* ESTATUTO DO IDOSO
* ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLECENTE
* (MATRATAR ANIMAIS É CRIME )
* CÓDIGO FLORESTAL
* CONSELHO MUNICIPAL DO BEM ESTARANIMAL DE ESTEIO - CMBEA.
O direito de criticar dogmas e encaminhamentos é assegurado como liberdade de expressão, mas atitudes agressivas, ofensas e tratamento diferenciado a alguém em função de crença ou de não ter religião são crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
O direito de criticar dogmas e encaminhamentos é assegurado como liberdade de expressão, mas atitudes agressivas, ofensas e tratamento diferenciado a alguém em função de crença ou de não ter religião são crimes inafiançáveis e imprescritíveis.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) é a lei que dispõe sobre a proteção integral à criança e ao adolescente, sendo dever de todos zelar por ela. Confira o ECA na íntegra: http://bit.ly/om4A3Z.
Parabéns à todas as crianças do Brasil!
Se você tem problemas com o seu vizinho, essa matéria pode esclarecer algumas dúvidas! Para o ministro Sidnei Beneti, da 3ª Turma do STJ, "a casa é, em princípio, lugar de sossego e descanso, se o seu dono assim o desejar". Apesar disso, interferências sempre haverá. Veja como o STJ aplicou as normas do direito de vizinhança para resolver esses tipos de conflito: http://bit.ly/Yi7utz.
Confira a íntegra do Código Penal:http://bit.ly/KCXg3S.
Ameaça é crime! Não deixe passar! Saiba mais no Código Penal: http://bit.ly/1kR39ir.
Calúnia (art. 138), difamação (art. 139) e injúria (art. 140) são crimes! Para denunciar a ocorrência de calúnia, injúria ou difamação a pessoa deve juntar as provas do fato e procurar um advogado para que ele apresente uma queixa-crime ao juízo criminal da sua cidade, se houver, ou ao juiz da comarca. Saiba mais detalhes no Código Penal httpbit.ly1kR39ir.
Cuidado ao compartilhar informações na internet. A Constituição Federal assegura o direito à livre manifestação do pensamento como garantia fundamental. No entanto, a mesma norma constitucional também resguarda o direito à indenização por dano à imagem. Neste ano, um caso de compartilhamento de mensagens inverídicas em redes sociais pelo ex-funcionário de um restaurante resultou em dano moral. Confira:http://bit.ly/1z9t5to.
O artigo 37 do Código de Defesa do Consumidor considera enganosa qualquer modalidade de informação ou comunicação de caráter publicitário, inteira ou parcialmente falsa, ou, por qualquer outro modo, mesmo por omissão, capaz de induzir a erro o consumidor a respeito de natureza, características, qualidade, quantidade, propriedades, origem, preço e quaisquer outros dados sobre produtos e serviços. Veja o CDC na íntegra: http://bit.ly/rpkg0D.
Confira o estudo da Consultoria do Senado:http://bit.ly/1QuJj7u
Ouça a entrevista em que o consultor explica a polêmica sobre a idade mínima para se aposentar:http://bit.ly/1oSjkzy
Nesta matéria, a revista 'Em Discussão' também explica: http://bit.ly/1U1n9xf
A lei já garante aos trabalhadores segurados do INSS o direito de se licenciar pelo tempo necessário para cuidar da própria saúde, conforme recomendação médica. Mas e quando a pessoa que precisa cuidar da saúde não é o próprio trabalhador, mas um parente dele? Nesse caso a lei ainda não garante o direito ao afastamento, mas isso pode mudar. Saiba mais: bit.ly/1WMHuXV.
A Constituição Federal de 1988 foi um divisor de águas no Brasil, que ajudou a consolidar definitivamente a democracia e diversos direitos do cidadão. Foi ela também que equiparou o filho biológico (frutos ou não da relação do casamento) e o filho adotivo para efeito de direitos e qualificações, proibindo qualquer discriminação relativa à filiação. A norma está em um dos incisos do artigo 227 da nossa lei máxima. Acesse a nossa Constituição:http://bit.ly/8formascf
Saiba mais: bit.ly/1ZRRvnU.
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